Lei n.º 27/2017, de 30 de maio, aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.
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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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