Contrato Emprego-Inserção+

Objetivo: promover a empregabilidade dos desempregados, através da manutenção do contacto com o mercado de trabalho, nomeadamente, com outros trabalhadores e atividades que satisfaçam necessidades sociais ou coletivas

Destinatários:

Desempregados beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI)
Desempregados que não sejam beneficiários nem de prestações de desemprego, nem de RSI, mas que se encontrem inscritos no IEFP, numa das seguintes situações:

inscritos há, pelo menos, 12 meses;
que integrem família monoparental;

cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem também desempregados.

São considerados prioritários os desempregados que se encontrem numa das seguintes situações:

Pessoas com deficiência e incapacidade;
Desempregados de longa duração; •
Pessoas com idade igual ou superior a 45 anos;
Ex-reclusos ou pessoas que cumpram pena em regime aberto voltado para o exterior ou outra medida judicial não privativa de liberdade;
Vítimas de violência doméstica;
Beneficiários de proteção temporária ou refugiados.

São equiparados a desempregados, para efeitos da aplicação da presente medida, os trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição, inscritos no IEFP, I.P

Legislação: Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de Janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, alterada pela Portaria 136/2022 de 4 de abril; Despacho 691/2022 de 17 de janeiro

Também pode consultar a ficha com o resumo da medida

Nota: No caso de em projetos realizados nas entidades que desenvolvam atividade na área social e da saúde, existe a possibilidade de cumulação com o Regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+), previsto na Portaria n.º 154-A/2022, de 2 de junho.