Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 71.ª Sessão, realizada em Genebra, em 25 de junho de 1985.
Revê a Convenção n.º 63.
Resolução de aprovação : Decreto n.º 22/93, de 26 de junho de 1993
Registo da ratificação no BIT : 08/12/1993
Foram aceites todos os artigos da Parte I