COVID-19 : Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores – FAQ

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.

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