Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020
Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
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Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 48ª Sessão, realizada em Genebra, em 8 de julho de 1964. […]
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