Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020

Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.