Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.

Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.