Acordo celebrado entre a AOPL – Associação de Operadores do Porto de Lisboa e o Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros para definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar na greve a ocorrer das 08 horas do dia 02 de fevereiro de 2021 até às 08 horas do dia 05 de outubro de 2021, no Porto de Lisboa. Consulte a ata aqui.
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As condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica são reguladas pela Portaria, n.º 182/2018, que aprovou o regulamento de condições mínimas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 22 de junho, com Retificação n.º 23/2018, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 10 de junho.
Acordo celebrado entre o CHSJ – Centro Hospitalar de São João, EPE , CHVG/E – Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE, Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE, Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE, Centro Hospitalar de Tondela -Viseu, EPE e os Sindicatos dos Enfermeiros e Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem para definição de serviços mínimos
cordo celebrado entre a LISCONT S.A, SOTAGUS S.A, MULTITERMINAL S.A, ETE S.A, TSA S.A e o Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e outros, quanto à definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar na greve a ocorrer entre os dias 5 de outubro de 2024 e 5 de março de 2025. Consulte a ata aqui.
A Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho (DGERT) vai passar a enviar à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) os despedimentos coletivos que lhe são comunicados, nos termos do Código do Trabalho.
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