Despacho Conjunto n.º 45/2019, de 11 de junho

Despacho Conjunto n.º 45/2019, de 11 de junho
Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e das Infraestruturas e Habitação

O Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD comunicou, mediante aviso prévio, que todos os trabalhadores de limpeza de aeronaves e em especial os trabalhadores controladores e abastecedores de aeronaves que sejam sócios do STAD e que exerçam funções no aeroporto de Lisboa ao serviço da empresa de prestação de serviços de limpeza IBERLIM – Sociedade Técnica de Limpezas, S.A., farão greve entre as 00:00 e as 24:00 horas do dia 14 de junho de 2019.
A mesma associação sindical – STAD comunicou, mediante aviso prévio, que todos os trabalhadores de limpeza de aeronaves que exercem funções no aeroporto de Lisboa ao serviço da empresa de prestação de serviços de limpeza ISS – Facility Services – Gestão e Manutenção de Edifícios, Lda., farão greve entre as 00:00 e as 24:00 do dia 14 de junho de 2019.
A atividade dos trabalhadores de limpeza em aeronaves de passageiros, nomeadamente de controlo e abastecimento é indispensável para que estejam reunidas condições mínimas de segurança e higiene para que os voos possam concretizar-se. Os transportes, no caso as aeronaves prestam serviços que, de acordo com o n.º 1 e a alínea h) do n.º 2 do artigo 537.º do Código do Trabalho, se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis ligadas à salvaguarda do exercício do direito à deslocação, constitucionalmente protegido.
No exercício do direito de greve, é necessário salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos, de acordo com o n.º 2 do artigo 18.º e o n.º 3 do artigo 57.º da Constituição, sob pena de irreversível afetação de alguns destes direitos.