Intervenção em outros conflitos de trabalho – Perguntas Frequentes

O diploma orgânico da DGERT aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 40/2012, de 12 de abril, atribui aos Serviços das Relações Profissionais, nos termos da alínea c) do nº4 do artigo 2º, competência para mediar os conflitos resultantes de toda e qualquer questão laboral, cuja resolução lhes seja requerida pelas partes (quase sempre, a parte sindical).

Que tipos de conflitos de trabalho existem?
Existem conflitos “individuais” e “coletivos” de trabalho.
Quando ocorre o conflito individual de trabalho?
Ocorre entre o trabalhador e o empregador no âmbito do contrato individual de trabalho, tendo como objeto interesses de ambos no desenvolvimento do vínculo do trabalho do qual são sujeitos.
Quando existe conflito coletivo de trabalho?
Existe conflito coletivo de trabalho quando se manifesta uma divergência de interesses por parte de uma categoria organizada de trabalhadores, de um lado, e uma categoria também organizada de um ou vários empregadores, de outro lado, em torno da regulamentação existente ou futura das relações de trabalho nessas organizações.
Que tipos de conflitos coletivos de trabalho existem?
Conflitos “jurídicos” e conflitos “económicos ou de interesses”.
O que são conflitos jurídicos?
Por “conflito jurídico” entende-se o conflito coletivo que tem por objeto a divergência acerca da interpretação ou aplicação de uma norma em vigor, nomeadamente das constantes das convenções coletivas de trabalho, como por ex., o caso de haver discordância entre um empregador ou associação de empregadores e um sindicato acerca do modo como se aplica determinada cláusula de uma convenção coletiva em vigor.
E conflitos económicos ou de interesses?
Existe um “conflito económico ou de interesses” quando as partes estão em desacordo não sobre o direito existente ou sobre a disciplina jurídica em vigor, mas exatamente sobre a criação ou modificação de normas jurídicas, como por ex., o caso de existir uma divergência entre um sindicato e um empregador sobre a celebração ou revisão de uma convenção coletiva de trabalho.
Qual a intervenção da DGERT relativamente aos conflitos coletivos de trabalho?
A DGERT, através dos respetivos “Serviços das Relações Profissionais”, pode intervir na resolução de quaisquer dos dois tipos de conflitos coletivos de trabalho mencionados.
Como intervém na resolução dos conflitos económicos ou de interesses?
Nos conflitos que resultem da celebração ou revisão de convenções coletivas, os serviços intervêm mediante os procedimentos de conciliação e mediação (art.ºs 524.º e 527.º do Código do Trabalho).
E nos conflitos jurídicos?
O diploma orgânico da DGERT aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 40/2012, de 12 de abril,  atribui aos serviços das Relações Profissionais, nos termos da al. c), do nº 4 do artigo 2º,  competência para mediar os conflitos resultantes de toda e qualquer questão laboral, cuja resolução lhes seja requerida pelas partes (quase sempre, a parte sindical).
A DGERT intervém tanto nos conflitos coletivos como nos conflitos individuais de trabalho?
Não. A DGERT só intervém na resolução dos conflitos coletivos de trabalho, existindo um serviço próprio (GRAL – Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios) para a resolução de conflitos individuais de trabalho, o qual está integrado na Direção -Geral da Política de Justiça.