COVID-19 : Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores – FAQ

Portaria n.º 71-A/2020

Portaria n.º 71-A/2020

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

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