Alteração à Portaria n.º 71-A/2020.
A situação excecional em que vivemos atualmente de pandemia SARS-CoV-2 implica a permanente monitorização e adaptação das medidas implementadas para garantir a sua capacidade de resposta e eficácia.
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Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Autorização da declaração do estado de emergência.
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