Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.