Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19