Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.