Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
Autorização da declaração do estado de emergência.
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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