Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.
Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.
OIT – 70 anos da Comissão da Liberdade Sindical
O Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD comunicou, mediante aviso prévio de greve, que os trabalhadores da empresa Knower Projects, S.A. (anterior Talenter – Gestão de Projetos, S.A.) afetos à prestação de serviços de limpeza no Hospital Garcia de Orta, E.P.E., farão greve no dia 7 de julho de 2021
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