Convenção n.º 173, sobre a Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Respetivo Empregador, 1992

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79ª Sessão, realizada em Genebra, em 23 de junho de 1992.

Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 110/2012, de 8 de agosto de 2012*
Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 136/2012, de 8 de agosto de 2012*
Registo da ratificação no BIT : 08/11/2012

* Ratificada com aceitação das Partes I e II