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Convenções Fundamentais Convenções Ratificadas

Convenção n.º 87, sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948

Atualizado 9 Julho, 2019

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 31ª Sessão, realizada em Genebra, em 9 de julho de 1948.

Lei de ratificação : Lei n.º 45/77, de 7 de julho de 1977
Registo da ratificação no BIT : 14/10/1977

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Relações Laborais

Convenção n.º 173, sobre a Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Respetivo Empregador, 1992

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79ª Sessão, realizada em Genebra, em 23 de junho de 1992. […]

limpeza

Convenção n.º 189, sobre os Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Doméstico, 2011

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100ª Sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011. […]

Convenção n.º 96, sobre as Agências de Colocação Não Gratuitas (Revista), 1949

Convenção n.º 96, sobre as Agências de Colocação Não Gratuitas (Revista), 1949

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 32ª Sessão, realizada em Genebra, em 1 de julho de 1949. […]

Trabalho marítimo

Convenção n.º 7, sobre a Idade mínima de Admissão (Trabalho Marítimo), 1920

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 2ª Sessão, realizada em Génova, em 9 de julho de 1920. […]

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