Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho