Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.