Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 3/2011, de 15 de fevereiro, proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Diretiva […]
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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