Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020

Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos.

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Autorização da declaração do estado de emergência.