Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
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Autorização da declaração do estado de emergência.
Lei n.º 79/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 Assembleia da República Estabelece as formas de aplicação do […]
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