Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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