Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril.
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Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
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