Decreto-Lei n.º 37/2020 – Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Também lhe pode interessar
Foi publicado o e-book ‘SUSTENTABILIDADE – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nas práticas das Instituições de Ensino e Formação – volume II’
Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19.
Índice da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho do Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).
Despacho de Serviços Mínimos n.º 43/2026, de 29 de maio Ministérios da Administração Interna, Infraestruturas e Habitação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social […]
Portuguese
Arabic
Chinese (Simplified)
Dutch
English
French
German
Italian
Russian
Spanish
Ukrainian
