No passado dia 29 de dezembro, foi publicado Decreto-Lei n.º 139/2025 que fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida em €920, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.
No contexto da vigência do XXV Governo Constitucional, em consonância com o Programa do Governo, foi reafirmada a importância do diálogo social como instrumento de construção de consensos e sublinhada a importância de uma política de rendimentos que vise a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, através da RMMG e potenciando o aumento do salário médio, aliada ao aumento da produtividade.
Este compromisso insere-se numa estratégia mais ampla de promoção, retenção de talento e qualificação do capital humano, fatores determinantes e estruturantes para o crescimento económico e sustentável do país e para o crescimento das empresas.
Em execução do Acordo 2025-2028, que traduz a ambição do XXV Governo Constitucional e dos parceiros sociais em tornar o país mais próspero, em proporcionar salários mais justos, condições de trabalho dignas e empregos de qualidade, e dando continuidade à política de valorização salarial, o presente decreto-lei determina o aumento da RMMG para € 920,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.
Ver mais: Evolução da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG)
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