Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79ª Sessão, realizada em Genebra, em 23 de junho de 1992.
Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 110/2012, de 8 de agosto de 2012*
Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 136/2012, de 8 de agosto de 2012*
Registo da ratificação no BIT : 08/11/2012
* Ratificada com aceitação das Partes I e II
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 28ª Sessão, realizada em Seattle, em 29 de junho de 1946. […]
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 51ª Sessão, realizada em Genebra, em 28 de junho de 1967. […]
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 24ª Sessão, realizada em Genebra, em 20 de junho de 1938. […]
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 40ª Sessão, realizada em Genebra, em 26 de junho de 1957. […]
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