Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 85ª Sessão, realizada em Genebra, em 19 de junho de 1997.
Revê a Convenção n.º 96
Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 13/2001, de 13 de fevereiro de 2001
Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 13/2001, de 13 de fevereiro de 2001
Registo da ratificação no BIT : 25/03/2002