Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 87ª Sessão, realizada em Genebra, em 17 de junho de 1999.
Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 47/2000, de 1 de junho de 2000
Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 28/2000, de 1 de junho de 2000
Registo da ratificação no BIT : 15/06/2000