Convenção n.º 182, sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999

Atualizado 7 Agosto, 2020

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 87ª Sessão, realizada em Genebra, em 17 de junho de 1999.

Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 47/2000, de 1 de junho de 2000
Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 28/2000, de 1 de junho de 2000
Registo da ratificação no BIT : 15/06/2000

[ Nota: Convenção universalmente ratificada, a 4 de agosto de 2020 torna-se na 1.ª convenção internacional do trabalho ratificada por todos os Estados-Membros da OIT]