trabalho infantil

Convenção n.º 182, sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 87ª Sessão, realizada em Genebra, em 17 de junho de 1999.

Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 47/2000, de 1 de junho de 2000
Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 28/2000, de 1 de junho de 2000
Registo da ratificação no BIT : 15/06/2000

[ Nota: Convenção universalmente ratificada, a 4 de agosto de 2020 torna-se na 1.ª convenção internacional do trabalho ratificada por todos os Estados-Membros da OIT]