Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março – versão consolidada

Atualizado 20 Março, 2020

Portaria n.º 71-A/2020
de 15 de março* (versão consolidada)

* retificada pela Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março e alterada pela Portaria 76-B/2020, de 18 de março