Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março – versão consolidada

Autorização da declaração do estado de emergência.

Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª […]

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.