Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março – versão consolidada

Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.

Despacho n.º 3372-B/2020 Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções […]

Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.