Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março – versão consolidada

Apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.

Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.