Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março – versão consolidada

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.

Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19