Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março – versão consolidada

Autorização da declaração do estado de emergência.

Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.