Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março – versão consolidada

Autorização para a renovação do estado de emergência.

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19