Decreto-Lei n.º 20-C/2020

Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.