Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro
Lei n.º 27/2017, de 30 de maio, aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo […]
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