Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos.
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Define regras complementares aos Despachos n.os 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
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