Decreto-Lei n.º 20-C/2020

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.