Decreto-Lei n.º 20-C/2020

Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.