Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020

Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020.

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.