Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus
Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19