Despacho n.º 3299/2020

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

Autorização para a renovação do estado de emergência.