Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.
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Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Autorização para a renovação do estado de emergência.
Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo […]
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