A presente lei estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
Segurança e Saúde no Trabalho
21 artigos
Como parte da campanha do Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) elaborou uma lista de materiais de referência para ajudar os parceiros sociais e todas as partes interessadas em melhorar a recolha e utilização de dados fiáveis sobre a segurança e saúde […]
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (alterado pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto). Lei n.º 3/2014, de […]
Convenção n.º 187, sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, 2006 (*) Protocolo de 2002, relativo à sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981 Convenção n.º 176, sobre Segurança e Saúde nas Minas, 1995 Convenção n.º 162, sobre o Amianto, 1986 Convenção n.º […]
Diretiva-Quadro Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho Diretivas especiais na aceção da Diretiva 89/391/CEE Outras :
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 59ª Sessão, realizada em Genebra, em 24 de junho de 1974. Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 67/98, de 18 de dezembro de 1998 Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 61/98, […]
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