Índice da Regulamentação Coletiva de Trabalho
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Em junho de 2019, foram publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego 25 convenções coletivas (17 contratos coletivos, quatro acordos coletivos e quatro acordos de empresa), e 5 portarias de extensão, perfazendo um total de 30 instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho (IRCT).
Avisos de Projeto:
O enquadramento legal da formação profissional é dado pela Constituição da República Portuguesa, pelo Código do Trabalho e pelo Sistema Nacional de Qualificações
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