Documentos Enviados para Publicação em BTE - Separata Geral

Índice do BTE Separata n.º 15, de 15 de dezembro de 2017

Atualizado

Índice da Regulamentação Coletiva de Trabalho

Avisos de Projeto:

Portarias de extensão:
  • Aviso de projeto de portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo – APAVT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP)

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Contraordenações Laborais

Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social Lei n.º […]

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