Legislação de enquadramento do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), dos instrumentos do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), das ofertas de educação e formação profissional e outra legislação.
Sistema Nacional de Qualificações – SNQ
- Decreto-Lei nº 14/2017, de 26 de janeiro – altera o Decreto-Lei n.º 369/2007, de 31 de dezembro, cria o regime jurídico e define as estruturas e instrumentos que asseguram o seu funcionamento.
- Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro – cria o regime jurídico e define as estruturas e instrumentos que asseguram o funcionamento do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ).
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2007, de 7 de novembro – aprova um conjunto de medidas de reforma da formação profissional, acordada com a generalidade dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
Instrumentos do Sistema Nacional de Qualificação – SNQ
- Despacho n.º 6345/2020, de 16 de junho, cria e regula os Conselhos Setoriais para a Qualificação (CSQ)
- Portaria n.º 47/2017, de 4 de fevereiro – regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissional (Sistema de Créditos) e define o modelo do Passaporte Qualifica.
- Portaria nº 214/2011, de 30 de maio – estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ).
- Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho – regula o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais.
- Portaria n.º 781/2009, de 23 de julho – estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).
- Despacho n.º 13456/2008, de 14 de maio – aprova a versão inicial do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).
- Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro – regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
- Portaria nº 256/2005, de 16 de março – aprova a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF).
Modalidades de ensino e formação profissional
- Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro – regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA»
- Portaria nº 70/2022, de 2 de fevereiro – regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro
- Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro – regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro
- Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro – regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica
- Portaria nº 179/2021, de 27 de agosto – procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais».
- Portaria nº 102/2020, de 24 de abril – procede à regulamentação dos cursos, de nível secundário de dupla certificação, escolar e profissional, das áreas de Hotelaria e Restauração e de Turismo e Lazer, a desenvolver pelo Turismo de Portugal, I. P. (CTP)
- Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto – procede à regulamentação dos Cursos Profissionais (CP).
- Portaria n.º 232-A/2018, de 20 de agosto – procede à regulamentação dos Cursos Artísticos Especializados (CAE) de Design de Comunicação, de Design de Produto, de Produção Artística e de Comunicação Audiovisual.
- Portaria n.º 229-A/2018, de 14 de agosto – procede à regulamentação dos Cursos Artísticos Especializados (CAE)de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano.
- Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto – procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico.
- Portaria nº 232/2016, de 29 de agosto – regula a criação e o regime de funcionamento dos Centros Qualifica.
- Despacho 9752-A/2012, de 18 de julho – altera o Despacho Conjunto nº 453/2004, de 27 de julho – que cria os Cursos de Educação e Formação para Jovens (CEF).
- Portaria nº 474/2010, de 8 de julho – estabelece o modelo de certificado de formação profissional que se destina a certificar a conclusão com aproveitamento de uma ação de formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações (OFP).
- Decreto-lei nº 88/2006, de 23 de maio – regula os cursos de especialização tecnológica (CET).
- Despacho Conjunto nº 453/2004, de 27 de julho – cria os Cursos de Educação e Formação. para Jovens (CEF)
Currículo
- Despacho nº 7415/2020, de 24 de julho – homologa as aprendizagens essenciais das disciplinas da componente de formação científica dos cursos artísticos especializados do ensino secundário e de formação musical das áreas de música e dança dos cursos artísticos especializados do ensino básico
- Despacho nº 7414/2020, de 24 de julho – homologa as aprendizagens essenciais das disciplinas das componentes de formação sociocultural e científica dos cursos profissionais.
- Portaria n.º 180/2019 de 11 de junho – define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares -base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário
- Despacho n.º 6944-A/2018, de 19 de julho – homologa as Aprendizagens Essenciais do ensino básico.
- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho – estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.
- Despacho n.º 6478/2017, de 26 de julho – homologa o Perfil dos Alunos à saída da escolaridade obrigatória.
Medidas no âmbito da educação e formação no contexto da pandemia COVID-19
- Decreto-Lei nº 22-D/2021, de 22 de março – estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação
- Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio – altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio – estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril – estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março -estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março -aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
Outra legislação
- Portaria nº 246/2022, de 27 de setembro – cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação
profissional na área digital - Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro – regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos
- Portaria nº 194/2021, de 17 de setembro – define os modelos de diplomas e certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário
- Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital (Lei nº 27/2021, de 16 de maio).
- Decreto-Lei nº 23/2021, de 22 de março – determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
- Despacho Normativo nº 10-A/2021, de 22 de março – determina a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2020/2021
- Decreto-Lei nº 19/2021, de 15 de março – altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
- Despacho nº 3262-A/2020, de 12 de março – procedimentos de planeamento da rede de ofertas formativas de dupla certificação, designadamente, dos Cursos de Educação e Formação de Jovens (CEF), dos Cursos Profissionais (CP) e dos Cursos com planos próprios de dupla certificação (CPP)
- Portaria 250-A/2020, de 23 de outubro – cria o Programa Jovem+ Digital, programa de formação para a aquisição de competências na área digital.
- Portaria nº 198/2020, de 18 de agosto – aprova o regulamento de geral dos concursos especiais para titulares de cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição em estabelecimentos de ensino superior privados
- Portaria nº 183/2020, de 5 de agosto – cria os cursos de Português Língua de Acolhimento (PLA), assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação
- Portaria nº 150/2020, de 22 de junho ,retificada pela Declaração de Retificação nº 33/2020, de 21 de agosto – aprova o regulamento de candidatura aos ciclos de estudos de licenciatura ou integrados de mestrado ministrados em instituições de ensino superior públicas por titulares de cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados
- Decreto-Lei nº 11/2020, de 2 de abril – cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados
- Portaria n.º 76/2020, de 18 de março – procede à revogação das portarias de criação de vários cursos profissionais (CP), por força da sua integração no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ)
- Portaria n.º 359/2019, de 8 de outubro – Procede à regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
- Despacho n.º 6954/2019, de 6 de agosto – estabelece as linhas orientadoras que presidem a um programa de intervenção junto de jovens que abandonaram o sistema educativo e em risco de exclusão social, denominado «Segunda Oportunidade»
- Despacho 779/2019, de 18 de janeiro – define as prioridades de formação contínua dos docentes
- Despacho nº 1088/2019, de 31 de janeiro – cria e regulamenta o Quadro Dinâmico de Referência de Competência Digital (QDRCD).
- Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto – procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico.
- Decreto-lei nº 86-A/2016, de 29 de dezembro – define o regime de formação profissional na Administração Pública.
- Decreto-lei nº 92/2014, de 20 de junho – define o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas.