Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.
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Foi publicada a Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
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