Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.
Também lhe pode interessar
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 29/2020 – Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
Portuguese
Arabic
Chinese (Simplified)
Dutch
English
French
German
Italian
Russian
Spanish
Ukrainian
