Portaria n.º 73-A/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.