Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.
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Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.
Foi publicada a Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. […]
Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020.
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