Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.
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Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 […]
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, nos termos […]
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