Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.
Também lhe pode interessar
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Portuguese
Arabic
Chinese (Simplified)
Dutch
English
French
German
Italian
Russian
Spanish
