Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 – DRE
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.

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A OIT Lisboa disponibilizou na versão portuguesa o relatório “ILO instruments on chemical safety” que analisa os principais instrumentos da OIT no […]
Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas […]
No passado dia 14 de maio, por iniciativa conjunta da Diretora-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, Dr.ª Ana Couto de […]
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.