Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.