Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.