Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.
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Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Foram hoje publicadas as Leis n.ºs 90/2019 e 93/2019 visando, respetivamente, o reforço da proteção da parentalidade e alterando o Código do […]
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