Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.