Salários mínimos: Incumprimento e aplicação nos Estados-Membros da UE – Relatório comparativo

Recentemente o Eurofound , publicou um relatório, sobre os “Salários mínimos: Incumprimento e aplicação nos Estados-Membros da UE – Relatório comparativo” ( Minimum wages: Non-compliance and enforcement across EU Member States – Comparative report)

O cumprimento da regulamentação relativa ao salário mínimo é fundamental para garantir os direitos dos trabalhadores, a sua proteção no mercado de trabalho, a igualdade de condições para as empresas e a concorrência leal.

Neste estudo são apresentadas algumas reflexões das quais destacamos o seguinte:

• Os trabalhadores que recebem menos que o salário mínimo são, em geral, a população  mais jovem, com nível de escolaridade baixo,  predominantemente do sexo feminino, com contratos a termo ou a tempo parcial e empregados em empresas de pequena dimensão;
• o setor dos serviços (agricultura, construção, comércio, turismo…) é o que regista maior incumprimento em comparação com o sector da indústria transformadora.
• os países que apresentam uma taxa elevada de incumprimento em relação à média são Chipre, Dinamarca, Estónia, França, Alemanha, Hungria, Luxemburgo e Espanha.
• Enquanto os países como a Bélgica, Bulgária, Croácia, Finlândia, Letónia, Polónia, Portugal e Eslováquia, registam uma taxa de incumprimento inferior à média. sendo que o incumprimento é mais frequente a nível dos trabalhadores que têm horários reduzidos, ou que não recebem um salário mensal.
• Na generalidade dos países existem instituições que são responsáveis por pelo cumprimento da legislação laboral e da aplicação do estabelecido a nível da legislação do salário mínimo.
• As inspeções do trabalho são as principais instituições que garantem o cumprimentos na aplicação do salário mínimo em 19 países, noutros atuam conjuntamente com outras instituições como os tribunais do trabalho, as autoridades fiscais e a  segurança social.
• Destacam o papel que os parceiros sociais desempenham na aplicação da regulamentação relativa ao salário mínimo verificando-se que os países nórdicos, têm um papel de inspetivo de forma a garantir a aplicação das convenções coletivas, enquanto que nos outros Estados-Membros é mais frequente o papel de orientação e apoio aos trabalhadores e empregadores, tendo funções de resolução de litígios e elaboração de políticas.
• As estratégias de controlo do cumprimento dos salários mínimos baseiam-se cada vez mais no equilíbrio entre dissuasão e prevenção. Há também uma atenção crescente ao papel consultivo, de orientação e informativo das instituições inspetivas, bem como à utilização de incentivos para os empregadores, campanhas de informação e sensibilização e partilha de dados.
• Na última década, vários Estados-Membros procederam a importantes reformas dos sistemas de controlo e aplicação: alteraram os regulamentos de aplicação; reformaram as inspeções do trabalho; alteraram o tipo e a intensidade das sanções e o acesso à informação e à partilha de dados sobre o incumprimento; e criaram grupos/comissões competentes para a aplicação do salário mínimo.
• Na ausência de sistemas específicos para fazer cumprir os salários mínimos na maioria dos países, as inspeções do trabalho recorrem cada vez mais a estratégias indiretas que aumentam a probabilidade de cumprimento. Ao fazê-lo, têm como objetivo apoiar três grupos principais durante o processo: trabalhadores, empregadores e autoridades.