Serviços Mínimos

A lei contém uma enumeração exemplificativa dos setores em que estando em causa a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, pode haver necessidade de prestação de serviços mínimos, a saber:

  • Correios e telecomunicações;
  • Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;
  • Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;
  • Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;
  • Abastecimento de águas;
  • Bombeiros;
  • Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;
  • Transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho de ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respetivas cargas e descargas;
  • Transporte e segurança de valores monetários. (art. 537.º/2 do CT)

Por outro lado, noutros sectores que desenvolvem atividades relativas a necessidades sociais impreteríveis podem ter que garantir serviços mínimos.

Podem qualificar-se em geral como necessidades sociais impreteríveis “o conjunto de necessidades inerentes aos bens e interesses constitucionalmente protegidos em sede de direitos fundamentais” (direitos “à vida“, à “integridade pessoal“, “liberdade e segurança“, “saúde“, “direito de deslocação“, etc.).

Como são definidos os serviços mínimos

O Código de Trabalho admite a definição de serviços mínimos pode ser determinada por acordo entre as partes ou no caso de não ser possível chegar a acordo através de terceiros

Com acordo das partes

O Código  de trabalho admite que a definição de serviços mínimos pode ser determinada por acordo entre as partes, através de uma das seguintes modalidades:

  • por regulação em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (art.ºs538.º e 542.º CT);
  • por acordo, em função de cada caso concreto, a celebrar entre os empregadores abrangidos pelo aviso prévio ou a respetiva associação de empregadores e os representantes dos trabalhadores (n.º 1 do art.538.º do CT)

Se os serviços mínimos não estiverem regulados por convenção coletiva ou acordo, há lugar a intervenção da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) para promover a sua negociação.

Sempre que as partes cheguem a acordo quanto à definição de serviços mínimos, o processo é concluído com a assinatura da ata da reunião em que é celebrado o referido acordo.

No caso de não existir acordo, compete à DGERT encaminhar o processo.

Sem acordo das partes

Nas situações em que haja necessidade de prestação de serviços mínimosse os mesmos não forem acordados, mesmo após a negociação promovida pela DGERT, haverá lugar a uma de duas soluções (n.º 4 do art.º 538 do CT):

  • No caso de a empresa do setor empresarial do Estado, o processo é enviado ao Conselho Económico e Social que promove a constituição de um tribunal arbitral, ao qual compete deliberar sobre a necessidade da prestação de serviços mínimos e, em caso afirmativo, a sua concretização. A decisão arbitral é notificada às partes pelo CES, antes do início da greve.
  • No caso de empresa privada ou empresa municipalo Governo pode determinar os serviços mínimos a prestar, por despacho conjunto do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo setor de atividade. O Despacho é notificado às partes antes do início da greve.