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Despacho de Serviços Mínimos n.º 13/2021, de 30 de junho

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COVID-19 : Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores – FAQ

Lei n.º 7/2020

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.

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