Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 38ª Sessão, realizada em Genebra, em 27 de junho de 1955.
Decreto de aprovação : Decreto-Lei n.º 42691, de 30 de novembro de 1959
Registo da ratificação no BIT : 12/04/1960
Assinala-se que Portugal procedeu à sua denúncia através da Resolução da Assembleia da República n.º 84/2009 e o Decreto do Presidente da República n.º 83/2009, ambos de 7 de setembro, mas o ato não foi registado no BIT dentro do prazo estipulado no artigo 8.º da Convenção.
Ab-rogada pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 107.ª sessão, realizada em Genebra, em 28 de maio de 2018.