Convenção n.º 104, sobre a Abolição das Sanções Penais (Trabalhadores Indígenas), 1955

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 38ª Sessão, realizada em Genebra, em 27 de junho de 1955.

Decreto de aprovação : Decreto-Lei n.º 42691, de 30 de novembro de 1959
Registo da ratificação no BIT : 12/04/1960

Assinala-se que Portugal procedeu à sua denúncia através da  Resolução da Assembleia da República n.º 84/2009 e o Decreto do Presidente da República n.º 83/2009, ambos de 7 de setembro, mas o ato não foi registado no BIT dentro do prazo estipulado no artigo 8.º da Convenção.

Ab-rogada pela  Conferência Internacional do Trabalho, na sua 107.ª sessão, realizada em Genebra, em 28 de maio de 2018.