Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 35ª Sessão, realizada em Genebra, em 28 de junho de 1952. Resolução de aprovação* : Resolução da Assembleia da República n.º 31/92, de 3 de novembro de 1992 Decreto de ratificação* : Decreto do Presidente da República n.º 25/92, […]