Convenção n.º 143, sobre os Trabalhadores Migrantes (disposições complementares), 1975

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 60ª Sessão, realizada em Genebra, em 24 de junho de 1975.

Lei de aprovação : Lei n.º 52/78, de 25 de julho de 1978
Registo da ratificação no BIT : 12/12/1978