Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 60ª Sessão, realizada em Genebra, em 24 de junho de 1975.
Lei de aprovação : Lei n.º 52/78, de 25 de julho de 1978
Registo da ratificação no BIT : 12/12/1978
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 60ª Sessão, realizada em Genebra, em 24 de junho de 1975.
Lei de aprovação : Lei n.º 52/78, de 25 de julho de 1978
Registo da ratificação no BIT : 12/12/1978