Convenção n.º 147, sobre a Marinha Mercante (Normas Mínimas), 1976

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 62ª Sessão, realizada em Genebra, em 29 de outubro de 1976.

Decreto de aprovação : Decreto do Governo n.º 65/83, de 25 de julho de 1983
Registo da ratificação no BIT : 02/05/1985

Denunciada automaticamente, a 12 de maio de 2017, com a entrada em vigor da CTM, 2006.