Convenção n.º 146, sobre as Férias Anuais Pagas dos Marítimos, 1976

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 62ª Sessão, realizada em Genebra, em 29 de outubro de 1976.

Decreto de aprovação : Decreto n.º 108/82, de 6 de outubro de 1982
Registo da ratificação no BIT : 25/06/1984

Denunciada automaticamente, a 12 de maio de 2017, com a entrada em vigor da CTM, 2006.