Convenção do Trabalho Marítimo, 2006

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 94ª Sessão, realizada em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.

Resolução de aprovação : Decreto do Presidente da República n.º 7/2015, de 12 de janeiro
Decreto de ratificação : Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015, de 12 de janeiro

Registo da ratificação no BITAviso n.º 118/2016, de 12 de dezembro de 2016 (12 de maio de 2016)

Em cumprimento do n.º 4 do artigo VIII da Convenção, esta entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 12 de maio de 2017.

Instrumento único e coerente que integra, tanto quanto possível, todas as normas actualizadas contidas nas convenções e recomendações internacionais do trabalho marítimo existentes, bem como os princípios fundamentais enunciados noutras convenções internacionais do trabalho, nomeadamente:

Legislação Nacional Aplicável:

Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro