Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 9ª Sessão, realizada em Genebra, em 24 de junho de 1926.
Decreto de aprovação : Decreto n.º 112/82, de 11 de outubro de 1982
Registo da ratificação no BIT : 26/05/1983
Denunciada automaticamente a 12 de maio de 2017, com a entrada em vigor da CTM, 2006.