Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 28ª Sessão, realizada em Seattle, em 29 de junho de 1946.
Resolução de aprovação : Decreto-Lei n.º 38365, de 6 de agosto de 1951
Registo da ratificação no BIT : 13/06/1952
Denunciada automaticamente a 12 de maio de 2017, com a entrada em vigor da CTM, 2006.
Ab-rogada pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 109.ª sessão, realizada em Genebra, em 19 de junho de 2021.