Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 12ª Sessão, realizada em Genebra, em 21 de junho de 1929.
Decreto de aprovação : Decreto n.º 20771, de 16 de janeiro de 1932
Carta de ratificação : Carta de Confirmação e Ratificação, de 24 de junho de 1932
Registo da ratificação no BIT : 01/03/1932